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Decreto Muda Regras na Indústria de Bebidas

Foi publicado, na edição de ontem (9), no Diário Oficial da União o Decreto Nº 9.902, que contempla novas regras para bebidas, principalmente para as cervejas. Entre as mudanças mais significativas está permissão do uso de ingredientes de origem animal na produção da bebida - antes classificadas como bebida alcoólica mista. Outra alteração está em deixar para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a função de publicar uma instrução normativa com os detalhes técnicos das cervejas. O decreto também elimina o registro provisório de um ano, renovável por mais um ano, para bebidas pendentes de regulamentação ou definição de padrão.




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